O deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos) apresentou, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que isenta pessoas com deficiência permanente no Paraná de passar por novo processo de requerimento ou avaliação médica toda vez que realizarem a troca de veículo, mantendo automaticamente o direito à isenção do IPVA.
A medida altera a Lei nº 14.260/2003, que regulamenta o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado, e prevê o acréscimo do § 6º ao artigo 14 da norma, estabelecendo que a isenção deve ser mantida de forma automática para quem comprovar a condição permanente.
O objetivo, segundo o deputado, é garantir mais dignidade, agilidade e respeito à realidade dos beneficiários, evitando constrangimentos, retrabalho e exigências desnecessárias mesmo em casos de deficiência definitiva.
“Se a deficiência é permanente, não faz sentido exigir uma nova avaliação a cada troca de veículo para conceder a isenção do IPVA. Estamos falando de um direito garantido por lei, que precisa ser tratado com mais sensibilidade e menos burocracia”, defendeu o parlamentar.
Atualmente, mesmo quem possui laudo médico atestando deficiência permanente precisa refazer o processo administrativo a cada nova aquisição de veículo, o que gera desgaste, custos e atraso no exercício do direito à isenção.
A proposta já foi protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná e aguarda os trâmites legislativos para análise das comissões e votação em plenário.
Fonte: Alep
