O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), desembargador Célio Horst Waldraff, criticou a pejotização irrestrita durante discurso na abertura do Tribunal Pleno nesta segunda-feira (30). O desembargador ressaltou que as contratações de trabalhadores como prestadores de serviços – com emissão de notas fiscais, sem recolhimento de impostos e sem direitos sociais, como férias e 13º salário – têm acontecido inclusive em casos de atividades subordinadas, o que contraria a legislação.
“A pejotização enfraquece a arrecadação previdenciária, corrói o regime de solidariedade, distorce os princípios da livre iniciativa e afeta diretamente a coesão social. Promove, na prática, a criação de um contingente de trabalhadores formalmente autônomos, mas subordinados, materialmente falando, desprovidos de proteção mínima e convertidos em mera variável do ajuste econômico”, afirmou ele.
O discurso reforça a preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1389, que trata da legalidade da contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas, e defende a competência constitucional da Justiça do Trabalho para analisar casos de pejotização. “A omissão institucional não é tolerável. É nosso dever como magistrados, defensores da Constituição, permanecermos unidos, atentos e firmes na resistência, em defesa da competência material da Justiça do Trabalho, em defesa da dignidade humana”.
Nos dois últimos anos, foram realizadas manifestações da sociedade civil – organizadas principalmente pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (OAB-PR) e pela Associação da Advocacia Trabalhista (AATPR) – em frente aos Fóruns Trabalhistas, em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. Em maio deste ano, as cidades de Maringá, Cascavel, Apucarana, Foz do Iguaçu, Ponta Grossa, Londrina, Arapongas e Curitiba foram sede de protestos. A mobilização reuniu advogadas(os), magistradas(os), procuradoras(es), servidoras (es) e professoras(es).
Texto: Patrícia Thomaz / Ascom TRT-PR
Foto: Jason Silva / TRT-PR
