Garantir mais segurança, qualidade nos serviços e respeito às normas trabalhistas. Esse é o objetivo do Projeto de Lei nº 135/2025, apresentado pelo deputado estadual Cobra Repórter (PSD), que estabelece diretrizes para a contratação de empresas prestadoras de serviços de transporte escolar no Paraná.
O transporte escolar é essencial para garantir o acesso à educação, especialmente para crianças e adolescentes que residem em áreas rurais e periféricas. No entanto, irregularidades nesse serviço têm gerado riscos graves, como o uso de veículos sem vistoria regular e motoristas sem a qualificação necessária. Para solucionar esses problemas, o projeto propõe regras mais rígidas para a seleção e fiscalização das empresas contratadas.
Os principais pontos do projeto tratam sobre a regularidade fiscal e trabalhista das empresas prestadoras do serviço; a capacidade técnica comprovada para operar o transporte escolar; veículos em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e normas do CONTRAN; contratação de motoristas devidamente habilitados e capacitados com curso específico e a observância de convenções coletivas e direitos trabalhistas da categoria.
O projeto também estabelece que o serviço de transporte escolar deverá seguir padrões rigorosos de segurança e qualidade, incluindo vistorias periódicas obrigatórias, identificação visual dos veículos e autorização de circulação emitida pelos órgãos competentes.
A proposta atende a um pedido da FETROPAR (Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná) e sindicatos filiados, que alertaram para a frequente desconsideração dos direitos trabalhistas e dos acordos coletivos da categoria em licitações. Isso compromete a qualidade do serviço e coloca em risco a segurança dos estudantes.
“Nosso objetivo é garantir que as empresas cumpram as normas e que as crianças tenham um transporte seguro e de qualidade. Não podemos permitir que irregularidades continuem colocando vidas em risco”, destaca o deputado Cobra Repórter.
O projeto também prevê sanções para empresas que descumprirem as regras, como advertências, multas, suspensão de licitações e impedimento de contratação com o Poder Público.
Fonte: Alep
