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Os primeiros exemplares do Código de Defesa do Consumidor Paranaense serão entregues na próxima segunda-feira (24) durante a Sessão Plenária na Assembleia legislativa do Paraná. Uma edição história da compilação das leis que regem as relações de consumo no estado. O deputado Paulo Gomes (PP) usará o horário da liderança do partido também para homenagear colaboradores do longo trabalho de organização do Código. O evento ainda celebra o Dia do Consumidor, comemorado em 15 de março.
A nova legislação foi sancionada no ano passado e entrou em vigor este mês. O texto reuniu 107 leis estaduais e 38 projetos de lei, contando com 325 artigos contemplando os mais diversos segmentos. Durante o trabalho houve debates com especialistas, instituições e a sociedade civil para assegurar um material robusto e moderno. “Esse Código representa uma proteção aos consumidores do Paraná, garantindo mais segurança, transparência e equidade nas relações comerciais. Uma iniciativa histórica que contou com o apoio de todos os parlamentares”, ressaltou Gomes, que também preside a Comissão de Defesa do Consumidor do Parlamento. Entre as principais inovações estão a exigência de assinatura física em contratos bancários para idosos acima de 60 anos, a padronização de embalagens de medicamentos de uso contínuo e a proibição da cobrança abusiva em cinemas e eventos culturais. A iniciativa ainda coloca o Paraná na vanguarda, pois apenas Pernambuco e São Paulo contam com iniciativa semelhante. |
Fonte: Alep
